Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Medidas de Proteção à Pessoa Idosa — VUNESP 2020
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Medidas de Proteção à Pessoa Idosa
- Código
- vu060082
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos termos da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sempre que os direitos dos idosos se encontrarem ameaçados ou violados pela ação ou omissão da sociedade ou do Estado, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:
- Aencaminhamento a família ou curador, exigindo-se termo de responsabilidade apenas quanto a este último.
- Babrigo temporário.
- Cinternação para tratamento de saúde.
- Drequisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente em regime ambulatorial.
- Einternação para tratamento psicológico.