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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — VUNESP 2020

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
Código
vu060083
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
  1. Ase considera ato infracional somente as condutas descritas no Código Penal.
  2. Bsão penalmente inimputáveis os menores de vinte anos, sujeitos às medidas previstas na referida lei.
  3. Cé assegurado ao adolescente, necessitado ou não, assistência judiciária gratuita e integral.
  4. Dpara os efeitos da referida lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
  5. Eo adolescente somente será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
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GabaritoD — para os efeitos da referida lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

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