Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — VUNESP 2020
Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Código
- vu060112
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administração Pública - Gestão Pública
Quando de dissolução de entidade, que atuava sob parceria com a administração pública para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, deverá o seu patrimônio líquido ser
- Atransferido a outra pessoa jurídica de igual natureza cujo objeto social seja preferencialmente igual.
- Bdistribuído entre seus membros partícipes, desde que, comprovadamente, tenham esses o constituído originalmente.
- Cdisponibilizados a entidades de caráter filantrópico que atuem na área de saúde e estejam sediadas no mesmo município.
- Dpermaneça à disposição do órgão público em que a parceria atuava para posterior finalidade após decisão judicial.
- Etransferido à União ou ao âmbito de estado a que se tenha vinculado em contrato, convênio ou similar.