Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2020
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu060121
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administração Pública - Gestão Pública
O acesso à informação exige, em sua regulamentação legal expressa na Lei n° 12.527/2011, que preceitos qualitativos sejam observados para que a finalidade de acesso seja garantida. Dentre esses preceitos de qualidade há o de primariedade. Essa qualidade significa que a informação deverá ser
- Aconhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- Bproduzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- Cnão modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- Dpassível de comprovação documental e autorizada sob responsabilidade pelo órgão emissor.
- Ecoletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.