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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — VUNESP 2020

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
vu060138
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública
Em conformidade com a Lei de Proteção de Dados, na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso
  1. Ahouver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original.
  2. Bo titular, nas situações em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo quando discorde da alteração.
  3. Cas informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
  4. Das informações sensíveis contiverem identificação do controlador.
  5. Eas informações sensíveis contiverem informações de contato do controlador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

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