Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)
- Código
- vu060154
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Arquivologia - Documental
De acordo com a Seção IV – Dos atos municipais, que integra a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, “os Poderes Municipais manterão os livros ou os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento dos serviços, cronologicamente organizados e devidamente autenticados, sendo obrigatórios os [livros] de”
- Atermos de compromisso e posse; leis; cópia de contratos de servidores e prestadores de serviços.
- Bprotocolo, índice de papéis e livros arquivados; resoluções, regulamentos, instruções e portarias; tombamento dos bens imóveis.
- Cata das sessões da Câmara Municipal; cópia do registro de loteamentos e desmembramentos aprovados; segunda via da correspondência oficial e da social.
- Drelatórios de atividades de estagiários; cadastramento de turistas; cópia de licitações e de contratos.
- Edeclaração de bens; decretos; declaração de imposto de renda.