Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2020
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu060158
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Arquivologia - Documental
O dispositivo legal que, ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor é
- Aa Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978.
- Ba Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
- Co Decreto n° 1.799, de 30 de janeiro de 1996.
- Da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Ea Medida Provisória n° 905, de 11 de novembro de 2019.