Competência dos Tribunais de Contas e a Súmula 347 do STF
Gabarito: letra A. O STF, por meio da Súmula 347, consolidou o entendimento de que os Tribunais de Contas podem, incidentalmente, apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público no exercício de suas atribuições de controle externo, sem que isso configure exercício de jurisdição constitucional típica.
A Súmula 347 do STF é a diretriz central da questão. Ela reconhece que, para cumprir seu papel fiscalizador, os Tribunais de Contas podem afastar a aplicação de norma que considerem inconstitucional no caso concreto (controle difuso administrativo). Essa possibilidade é limitada ao controle incidental e não produz efeitos erga omnes, como destacado na ADI 2.324 e no MS 25.888 AgR.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor da Súmula 347 do STF. O Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência de controle externo, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, desde que de forma incidental e necessária ao julgamento de contas ou à fiscalização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF, na ADI 916, firmou que o art. 71 da Constituição não confere ao TCU (e, por extensão, aos demais Tribunais de Contas) competência para exame prévio de validade de contratos administrativos. Essa atividade é própria da função executiva (controle interno). Qualquer norma local que atribua essa competência ao Tribunal de Contas é inconstitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As contas dos Tribunais de Contas são julgadas pelo Poder Legislativo correspondente. Conforme as ADIs 2.597 e 1.175, a Assembleia Legislativa (ou Câmara Municipal) exerce o controle externo sobre o Tribunal de Contas, apreciando suas contas anuais. Não cabe ao próprio Tribunal de Contas controlar suas próprias contas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As sociedades de economia mista integram a Administração Pública indireta e estão sujeitas ao controle externo dos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição. O STF, no MS 37.082 AgR, reiterou que a natureza privada da entidade não a exclui da fiscalização do TCU quando manuseia recursos públicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis a qualquer processo administrativo, inclusive aos procedimentos dos Tribunais de Contas. O STF, na ADI 6.067 e no MS 35.715, afirmou que o devido processo legal deve ser observado perante os Tribunais de Contas, mesmo em atos meramente opinativos.
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Gabarito: letra A.