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Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
vu060233
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista - Direito - Gestão Pública
Sobre a competência, poderes e processo de controle dos Tribunais de Contas, é correto afirmar, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que
  1. Ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
  2. Ba Constituição insere na competência dos Tribunais de Contas a aptidão para examinar, previamente, a validade de todos os contratos administrativos a serem celebrados pelo poder público.
  3. Ccabe apenas aos próprios Tribunais de Contas controlar e apreciar a regularidade dos seus próprios atos e contas anuais.
  4. Das sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Pública, estão isentas do controle externo executado pelos Tribunais de Contas.
  5. Eo contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais da Jurisdição, não se aplicando ao processo administrativo no âmbito dos Tribunais de Contas.
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GabaritoA — o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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Competência dos Tribunais de Contas e a Súmula 347 do STF

Gabarito: letra A. O STF, por meio da Súmula 347, consolidou o entendimento de que os Tribunais de Contas podem, incidentalmente, apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público no exercício de suas atribuições de controle externo, sem que isso configure exercício de jurisdição constitucional típica.

A Súmula 347 do STF é a diretriz central da questão. Ela reconhece que, para cumprir seu papel fiscalizador, os Tribunais de Contas podem afastar a aplicação de norma que considerem inconstitucional no caso concreto (controle difuso administrativo). Essa possibilidade é limitada ao controle incidental e não produz efeitos erga omnes, como destacado na ADI 2.324 e no MS 25.888 AgR.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor da Súmula 347 do STF. O Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência de controle externo, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, desde que de forma incidental e necessária ao julgamento de contas ou à fiscalização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STF, na ADI 916, firmou que o art. 71 da Constituição não confere ao TCU (e, por extensão, aos demais Tribunais de Contas) competência para exame prévio de validade de contratos administrativos. Essa atividade é própria da função executiva (controle interno). Qualquer norma local que atribua essa competência ao Tribunal de Contas é inconstitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As contas dos Tribunais de Contas são julgadas pelo Poder Legislativo correspondente. Conforme as ADIs 2.597 e 1.175, a Assembleia Legislativa (ou Câmara Municipal) exerce o controle externo sobre o Tribunal de Contas, apreciando suas contas anuais. Não cabe ao próprio Tribunal de Contas controlar suas próprias contas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As sociedades de economia mista integram a Administração Pública indireta e estão sujeitas ao controle externo dos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição. O STF, no MS 37.082 AgR, reiterou que a natureza privada da entidade não a exclui da fiscalização do TCU quando manuseia recursos públicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis a qualquer processo administrativo, inclusive aos procedimentos dos Tribunais de Contas. O STF, na ADI 6.067 e no MS 35.715, afirmou que o devido processo legal deve ser observado perante os Tribunais de Contas, mesmo em atos meramente opinativos.

MNEMÔNICO
CAPACETE de PM
CCivilAAgrárioPPenalAAeronáuticoCComercialEEleitoralTTrabalhoEEspacialPProcessualMMarítimo
Competência legislativa privativa da União (art. 22 CF/88)

Gabarito: letra A.

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