Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu060247
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista - Direito - Gestão Pública
A água, considerada como recurso finito e dotado de valor econômico, enfrenta ameaça de escassez e reclama proteção dos Poderes Públicos no interesse das atuais e futuras gerações, no âmbito de suas competências. A esse respeito, afirma-se que
  1. Asão bens dos Estados os lagos e rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio.
  2. Bao domínio dos Municípios cabem as águas particulares.
  3. Cao Distrito Federal caberá, por analogia, os potenciais de energia hidráulica
  4. Dao domínio dos Estados cabem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, com a ressalva das que decorrem de obras da União.
  5. Ea Constituição Federal de 1988 atribuiu à União e aos Estados a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — ao domínio dos Estados cabem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, com a ressalva das que decorrem de obras da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Competências Federativas em Matéria de Águas

Gabarito: letra D. A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 26, I, da Constituição Federal, que relaciona os bens dos Estados: "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União". As demais alternativas ou confundem o domínio de bens ou atribuem competências a entes equivocados.

A Constituição Federal de 1988 define, nos arts. 20 e 26, os bens pertencentes à União e aos Estados, respectivamente. A questão trata especificamente do domínio das águas, recurso finito e de valor econômico. O art. 20, III, estabelece que são bens da União os lagos, rios e correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro. Já o art. 26, I, elenca como bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, com a ressalva das decorrentes de obras da União. Quanto aos potenciais de energia hidráulica, o art. 20, VIII os declara bens da União. Os Municípios não possuem domínio sobre águas na Constituição, e a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos é competência exclusiva da União (art. 21, XIX).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todos os lagos, rios e correntes de água em terrenos dos Estados são bens estaduais. A Constituição, porém, reserva à União aqueles que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países, ou estejam em terrenos de seu domínio (art. 20, III). Logo, a afirmação é genérica e incompleta, pois desconsidera a competência federal sobre determinados corpos d'água.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui aos Municípios o domínio das "águas particulares". A CF/88 não confere aos Municípios domínio sobre águas; os bens municipais são aqueles de interesse local, mas não há previsão de águas como bens municipais. O art. 30, I, trata de competência legislativa, não de propriedade. Portanto, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que o Distrito Federal, por analogia, teria os potenciais de energia hidráulica. O art. 20, VIII da CF expressamente estabelece que os potenciais de energia hidráulica são bens da União, não cabendo ao DF nem por analogia. Incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 26, I da Constituição Federal:

Art. 26, ICF/88

Art. 26, I — "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União"

Portanto, está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a CF atribuiu à União e aos Estados a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. Na verdade, a competência para instituir o sistema nacional é exclusiva da União (art. 21, XIX). Os Estados podem instituir seus próprios sistemas, mas não o nacional. Incorreta.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/vu060247