Repartição de Competências Federativas em Matéria de Águas
Gabarito: letra D. A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 26, I, da Constituição Federal, que relaciona os bens dos Estados: "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União". As demais alternativas ou confundem o domínio de bens ou atribuem competências a entes equivocados.
A Constituição Federal de 1988 define, nos arts. 20 e 26, os bens pertencentes à União e aos Estados, respectivamente. A questão trata especificamente do domínio das águas, recurso finito e de valor econômico. O art. 20, III, estabelece que são bens da União os lagos, rios e correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro. Já o art. 26, I, elenca como bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, com a ressalva das decorrentes de obras da União. Quanto aos potenciais de energia hidráulica, o art. 20, VIII os declara bens da União. Os Municípios não possuem domínio sobre águas na Constituição, e a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos é competência exclusiva da União (art. 21, XIX).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todos os lagos, rios e correntes de água em terrenos dos Estados são bens estaduais. A Constituição, porém, reserva à União aqueles que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países, ou estejam em terrenos de seu domínio (art. 20, III). Logo, a afirmação é genérica e incompleta, pois desconsidera a competência federal sobre determinados corpos d'água.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui aos Municípios o domínio das "águas particulares". A CF/88 não confere aos Municípios domínio sobre águas; os bens municipais são aqueles de interesse local, mas não há previsão de águas como bens municipais. O art. 30, I, trata de competência legislativa, não de propriedade. Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que o Distrito Federal, por analogia, teria os potenciais de energia hidráulica. O art. 20, VIII da CF expressamente estabelece que os potenciais de energia hidráulica são bens da União, não cabendo ao DF nem por analogia. Incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 26, I da Constituição Federal:
Art. 26, ICF/88
Art. 26, I — "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União"
Portanto, está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a CF atribuiu à União e aos Estados a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. Na verdade, a competência para instituir o sistema nacional é exclusiva da União (art. 21, XIX). Os Estados podem instituir seus próprios sistemas, mas não o nacional. Incorreta.
Gabarito: letra D.