Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2020
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- vu060250
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito - Gestão Pública
Assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo de Responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, previsto na Lei Federal n° 12.846, de 12 de agosto de 2013.
- AA instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são de competência exclusiva da autoridade máxima do Poder Judiciário.
- BA instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são de competência exclusiva da autoridade máxima do Poder Executivo.
- CNo processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, é vedada a atuação de ofício da autoridade responsável, dando-se o impulso mediante provocação.
- DConsiderando a natureza administrativa do processo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, é facultada a observância do contraditório e da ampla defesa.
- EA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.