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Questão de Direito Constitucional — Câmara dos Deputados — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalCâmara dos Deputados
Código
vu060257
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista - Direito - Gestão Pública
Considere que um Deputado Estadual, no exercício do seu mandato e em razão dele, recebeu informação relevante de um cidadão sobre graves fatos ocorridos em determinada repartição pública. Nessa situação hipotética, se esse Deputado for chamado a depor em juízo sobre os referidos fatos, a Carta Magna brasileira dispõe que o Parlamentar
  1. Adeve testemunhar, mas sob a garantia de que a pessoa que lhe confidenciou a informação não poderá ser punida.
  2. Bpoderá apenas testemunhar sobre a pessoa que lhe confidenciou os fatos, mas não sobre estes.
  3. Cterá a obrigação de testemunhar sobre a pessoa e sobre os respectivos fatos, se houve danos ao erário.
  4. Dnão será obrigado a testemunhar em juízo.
  5. Etem a obrigação legal de testemunhar, mas a pessoa que lhe confidenciou a informação tem o direito de receber proteção especial da lei.
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GabaritoD — não será obrigado a testemunhar em juízo.

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Imunidade parlamentar: direito de não testemunhar

Gabarito: letra D. Deputados estaduais (assim como federais e senadores) não são obrigados a testemunhar em juízo sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nos termos do art. 53, §6º da Constituição Federal. A regra visa proteger a independência e o exercício do mandato parlamentar.

A imunidade material dos parlamentares, prevista no art. 53, §6º da CF, estabelece que os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. Essa prerrogativa se estende aos Deputados Estaduais por força do art. 27, §1º da CF.

1Direito de não testemunhar
Sobre informações recebidas
Sobre informações prestadas
Sobre a pessoa que confidenciou
2Em razão do mandato
Exercício da função
Independência parlamentar
3Extensão (art. 27, §1º CF)
Deputados estaduais
Deputados federais
Senadores
Imunidade parlamentar (art. 53, §6º CF)
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Imunidade parlamentar (art. 53, §6º CF): Direito de não testemunhar (Sobre informações recebidas, Sobre informações prestadas, Sobre a pessoa que confidenciou); Em razão do mandato (Exercício da função, Independência parlamentar); Extensão (art. 27, §1º CF) (Deputados estaduais, Deputados federais, Senadores)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o deputado deve testemunhar, o que contraria frontalmente a imunidade constitucional. Ele não tem obrigação de depor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que ele pode testemunhar apenas sobre a pessoa, mas não sobre os fatos. Na verdade, a imunidade o isenta de depor tanto sobre o conteúdo quanto sobre a fonte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Cria uma exceção para danos ao erário que inexiste na Constituição. A imunidade é plena, independentemente da natureza dos fatos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao disposto no art. 53, §6º da CF: o parlamentar não será obrigado a testemunhar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Impõe obrigação de testemunhar, o que é incorreto. A proteção à fonte (pessoa que confidenciou) é consequência, mas a obrigação de depor não existe.

Gabarito: letra D.

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