Questão de Direito Constitucional — Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Código
vu060259
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista - Direito - Gestão Pública
Hércules é funcionário público municipal e foi eleito para o mandato de Deputado Estadual nas últimas eleições e está prestes a assumir o mandato eletivo. Segundo disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Hércules
Apoderá assumir o mandato de Deputado e acumular com o cargo público municipal, desde que exista compatibilidade de horários ou, não havendo compatibilidade, terá a faculdade de optar pela sua remuneração.
Bficará afastado do cargo, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime no Município.
Cserá afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e durante o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo promoção por merecimento.
Dpoderá acumular a remuneração do cargo público com o mandato eletivo, considerando que são provenientes de Poderes distintos, e durante o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
Enão poderá acumular a remuneração do cargo com a de Deputado Estadual, mas o tempo de serviço público será contado para todos os efeitos legais, e sendo segurado do regime próprio de previdência social, deverá ser desfiliado desse regime no município.
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GabaritoB — ficará afastado do cargo, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime no Município.
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Servidor público investido em mandato eletivo (Art. 38, CF)
Gabarito: letra B. O art. 38 da Constituição Federal estabelece que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função (inciso I); seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento (inciso IV); e, se for segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem (inciso V). A alternativa B reproduz exatamente esses três comandos.
Art. 38CF/88
Art. 38 – "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; ... IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Hércules poderá acumular o mandato com o cargo público municipal, desde que haja compatibilidade de horários, ou, não havendo, teria a faculdade de optar pela remuneração. Isso contraria o art. 38, I, que impõe o afastamento obrigatório para mandato estadual. A possibilidade de acumulação com o cargo, com ou sem opção de remuneração, só existe para vereador (inciso III) e, no caso de prefeito, há afastamento com opção de remuneração (inciso II). Para deputado estadual, não há alternativa: o servidor é afastado e não recebe remuneração do cargo de origem.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o disposto nos incisos I, IV e V do art. 38:
I: afastamento do cargo;
IV: tempo de serviço contado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento;
V: permanência no regime próprio de previdência do ente de origem (no caso, o Município).
Portanto, a assertiva está integralmente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que será afastado, facultada a opção pela remuneração (isso é para prefeito, art. 38, II); e que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos, incluindo promoção por merecimento. Ocorre que o art. 38, IV, exclui expressamente a promoção por merecimento. Assim, a alternativa erra em dois pontos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que poderá acumular a remuneração do cargo público com o mandato eletivo, sob o argumento de que são provenientes de Poderes distintos. Não há essa possibilidade para deputado estadual; o art. 38, I, determina o afastamento, e o servidor não acumula remunerações. Ademais, o tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, mas com a ressalva do inciso IV (exceção da promoção por merecimento), omissa na alternativa. Portanto, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Corrige a impossibilidade de acumular remunerações, mas erra ao afirmar que o servidor deverá ser desfiliado do regime próprio de previdência social do Município. O art. 38, V, determina exatamente o oposto: permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem. Assim, a alternativa é parcialmente correta na parte da não acumulação, mas incorreta quanto à desfiliação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato aplicando ao deputado estadual regras que são próprias do prefeito (faculdade de optar pela remuneração – inciso II) e do vereador (possibilidade de acumulação com compatibilidade de horários – inciso III). Lembre-se: para mandato federal, estadual ou distrital, o servidor sempre se afasta e não recebe a remuneração do cargo público; já para prefeito, afasta-se mas pode optar pela remuneração; para vereador, pode acumular se houver compatibilidade de horários.