Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
vu060260
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista - Direito - Gestão Pública
Na hipótese de ocorrer a vacância do cargo de Presidente da República, assumindo o cargo, por consequência, o Vice-Presidente da República, e este tiver seu mandato cassado nos dois últimos anos do mandato, a Constituição Federal estabelece que
Afar-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Bfar-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.
Ca eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Da eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Eo Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo de Presidente da República, completando o período do seu antecessor.
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GabaritoC — a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vacância do Presidente e Vice-Presidente nos últimos dois anos do mandato
Gabarito: letra C. Quando há vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do mandato, a Constituição determina que a eleição para ambos os cargos seja realizada trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei (CF, art. 81, § 1º). Os eleitos devem completar o período de seus antecessores (§ 2º).
A questão descreve a seguinte situação: primeiro, o Presidente da República vacina o cargo; o Vice-Presidente assume. Depois, o Vice-Presidente (agora Presidente) tem seu mandato cassado. Isso configura a vacância de ambos os cargos (Presidente e Vice-Presidente). Como isso ocorre nos dois últimos anos do mandato original, incide a regra do § 1º do art. 81 da Constituição Federal.
Art. 81, §1CF/88
Art. 81 — Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º — Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º — Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
O caput do artigo prevê eleição direta em 90 dias para a vacância dupla em geral. Porém, quando a vacância ocorre no fim do mandato, a Constituição opta por uma eleição indireta (pelo Congresso) em prazo mais curto (30 dias), evitando a realização de eleições gerais em prazo exíguo.
1Regra geral (caput)90 dias
2Últimos 2 anos (§1º)30 dias
3Eleição pelo Congressoindireta
4Eleitos completam período (§2º)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona eleição em 90 dias e que os eleitos completarão o período. O prazo de 90 dias é o do caput (regra geral), mas a questão trata de vacância nos últimos dois anos, que é a exceção do § 1º (30 dias).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também cita 90 dias e ainda afirma que os eleitos iniciariam novo mandato de quatro anos, o que contraria o § 2º (eles devem completar o período do antecessor).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o disposto no art. 81, § 1º: eleição em 30 dias após a última vaga, pelo Congresso Nacional. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em 90 dias e pelo Congresso Nacional. O prazo correto é 30 dias (art. 81, § 1º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona o Presidente da Câmara dos Deputados assumindo o cargo e completando o período. Essa é a hipótese do art. 80 (substituição temporária na linha sucessória), mas não se aplica à vacância dupla nos últimos dois anos, que exige eleição indireta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (90 dias, eleição direta) e a exceção dos últimos dois anos (30 dias, eleição indireta pelo Congresso). Memorize: sempre que a vacância dupla ocorrer nos dois últimos anos do mandato, a solução é eleição indireta em 30 dias.