Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalMandado de Segurança
- Código
- vu060261
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito - Gestão Pública
No tocante ao instituto do mandado de segurança, contra os atos praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
- Anão cabe mandado de segurança se forem meros atos de gestão comercial.
- Bcabe o mandado de segurança, independentemente do ato, por serem entes públicos.
- Ccabe o mandado de segurança, mas não se admite a concessão de liminar.
- Dnão cabe mandado de segurança, exceto se forem atos de gestão comercial.
- Enão cabe o mandado de segurança por se tratar de atos de ente da Administração Indireta.