Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu060262
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista - Direito - Gestão Pública
Considerando o regramento do direito brasileiro a respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.
AA Constituição Federal, ao fixar os legitimados para o controle de constitucionalidade nos Estados, determinou que a legitimação seja atribuída a órgão único.
BA Constituição Estadual será o parâmetro de controle de constitucionalidade para as leis estaduais, e a Lei Orgânica do Município, para o controle de leis municipais.
CAs leis municipais submetem-se ao controle abstrato em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, em face de normas da Constituição Federal que não sejam de reprodução obrigatória.
DUma vez declarada a constitucionalidade de lei estadual pelo STF, eventual discussão da mesma lei em ação direta no Tribunal de Justiça perderá o seu objeto.
ENorma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória enseja a interposição de recurso extraordinário ao STF, em face da CF, no controle de constitucionalidade.
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GabaritoE — Norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória enseja a interposição de recurso extraordinário ao STF, em face da CF, no controle de constitucionalidade.
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Controle de constitucionalidade estadual
Gabarito: letra E. O controle abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual, exercido pelos Tribunais de Justiça, pode ter como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados (Tema 484 do STF). A decisão do TJ que aplica ou contraria essas normas de reprodução obrigatória envolve matéria constitucional federal, sendo cabível recurso extraordinário ao STF (CF, art. 102, III, "a").
A Constituição Federal, em seu art. 125, § 2º, determina que os Estados instituam representação de inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. O STF, no Tema 484 de Repercussão Geral, consolidou que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Essas normas são aquelas que os Estados devem necessariamente reproduzir em suas Constituições (ex.: princípios, direitos fundamentais, regras de organização). Da decisão do TJ que julga a constitucionalidade de lei com base em norma de reprodução obrigatória, cabe recurso extraordinário ao STF por ofensa à Constituição Federal.
PEGA ESSA DICA!
O Tema 484 é essencial para entender o diálogo entre o controle estadual e o federal. Grave que as normas de reprodução obrigatória funcionam como "ponte" entre a Constituição Estadual e a Federal, permitindo que o TJ controle leis municipais sob parâmetro federal e que dessa decisão caiba recurso extraordinário.
Aspecto
Controle de Constitucionalidade Estadual (TJ)
Controle de Constitucionalidade Federal (STF)
Parâmetro de controle
Constituição Estadual (incluindo normas de reprodução obrigatória da CF)
Constituição Federal
Legitimados para ADI
Rol previsto na Constituição Estadual (vedada a atribuição a órgão único)
Rol taxativo do art. 103 da CF
Objeto
Leis estaduais e municipais
Leis e atos normativos federais e estaduais
Recurso cabível
Recurso Extraordinário ao STF (se a decisão envolver norma de reprodução obrigatória)
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
Art. 125, §2CF/88
Art. 125, § 2º: "Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão."
A alternativa afirma o oposto do que determina a CF: a legitimação ativa para a ADI estadual não pode ser atribuída a um único órgão. O constituinte derivado estadual deve prever um rol de legitimados, tal como ocorre no âmbito federal (CF, art. 103). Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa sustenta que a Lei Orgânica Municipal seria parâmetro para o controle de constitucionalidade de leis municipais. No entanto, no controle abstrato estadual, o parâmetro é a Constituição Estadual (e, por extensão, as normas de reprodução obrigatória da CF). A Lei Orgânica é norma infraconstitucional municipal, não servindo de parâmetro para ADI — ela própria é objeto de controle. O controle de constitucionalidade de leis municipais no TJ tem como parâmetro a Constituição Estadual (e, por via do Tema 484, normas da CF de reprodução obrigatória). Logo, a afirmativa está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O erro está em "normas da Constituição Federal que não sejam de reprodução obrigatória". Segundo o Tema 484 do STF, os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados, e não aquelas que não são de reprodução obrigatória. Portanto, a alternativa inverte a condição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A declaração de constitucionalidade de lei estadual pelo STF, em controle concentrado, tem eficácia erga omnes e efeito vinculante (CPC, art. 927, I). Isso impede que o TJ julgue novamente a mesma lei em ADI com base em parâmetro federal idêntico, mas não necessariamente perde o objeto se a ação no TJ estiver fundada em outro parâmetro (norma da Constituição Estadual que seja mais ampla ou diversa). A doutrina e a jurisprudência entendem que a decisão do STF não extingue automaticamente a ação estadual se o parâmetro for distinto. Assim, a afirmação de que "perderá o seu objeto" é genérica e incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, as normas da Constituição Estadual que reproduzem obrigatoriamente dispositivos da Constituição Federal têm natureza de norma federal para fins de controle. O STF, no Tema 484, admite que a decisão do TJ nesse contexto seja impugnada via recurso extraordinário (CF, art. 102, III, "a") por contrariedade à CF. Logo, a alternativa está correta.