Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — VUNESP 2020

Responsabilidade do Presidente da República

Gabarito: letra B. O art. 86, caput, da Constituição Federal estabelece que, admitida a acusação contra o Presidente por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade. A alternativa B reproduz exatamente essa regra.

O processo de responsabilização do Presidente da República é minuciosamente disciplinado pela Constituição. Vejamos as regras aplicáveis a crimes comuns e crimes de responsabilidade, com destaque para o órgão julgador, a suspensão das funções e a prisão.

O rito constitucional

A Câmara dos Deputados autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente (art. 51, I). A partir daí, o julgamento segue para:

• Crimes comuns: Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, 'b');

• Crimes de responsabilidade: Senado Federal (art. 52, I e art. 86, caput).

A suspensão do Presidente ocorre:

• Crimes comuns: quando recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF (art. 86, §1º, I);

• Crimes de responsabilidade: após a instauração do processo pelo Senado (art. 86, §1º, II).

O Presidente não pode ser preso enquanto não houver sentença condenatória nas infrações comuns (art. 86, §3º).

Se o julgamento não for concluído em 180 dias (e não 90), o afastamento cessa, mas o processo prossegue (art. 86, §2º).

Durante o mandato, o Presidente não responde por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, §4º), sem qualquer exceção.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Presidente fica suspenso após a instauração do processo pela Câmara. Na verdade, a suspensão nas infrações comuns ocorre com o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF (art. 86, §1º, I), e não por ato da Câmara. A Câmara apenas autoriza a instauração.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do art. 86, caput: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante [...] o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade." Exato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 86, §4º, veda expressamente a responsabilização do Presidente por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o mandato, sem exceções (nem mesmo para crimes hediondos). A afirmação é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 86, §3º, determina que "enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão". Portanto, não há prisão antes da sentença, independentemente de autorização do Plenário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo correto é de 180 dias (art. 86, §2º), não 90. Decorrido esse prazo sem conclusão do julgamento, o afastamento cessa automaticamente, mas o processo não se extingue.

Fluxo do processo

Gabarito: letra B.