Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)
- Código
- vu060284
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública
Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela.De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano
- Apoderá ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta, já que possui ensino superior e sua condenação penal não impede tal nomeação.
- Bapenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se possuísse condenação transitada em julgado por crime contra a administração pública.
- Csomente não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta se tivesse sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.
- Dnão poderá ser nomeado para cargos em comissão, na Administração Direta, Indireta e fundacional do Município e do Poder Legislativo Municipal.
- Eapenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se já tivesse sido condenado por nepotismo, com sentença transitada em julgado.