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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
vu060286
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública
Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre tema relevante ao país.De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Congresso Nacional
  1. Anão poderia ter convocado plebiscito, mas apenas autorizado a realização de referendo.
  2. Bnão possui tal atribuição, pois compete privativamente ao Senado Federal convocar plebiscito.
  3. Cdetém a competência exclusiva para convocar plebiscito, assim como para autorizar o estado de sítio.
  4. Dincorreu em equívoco, pois compete privativamente ao Presidente da República convocar plebiscito.
  5. Enão poderia ter convocado plebiscito, mas deteria competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — detém a competência exclusiva para convocar plebiscito, assim como para autorizar o estado de sítio.

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