Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
vu060286
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública
Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre tema relevante ao país.De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Congresso Nacional
Anão poderia ter convocado plebiscito, mas apenas autorizado a realização de referendo.
Bnão possui tal atribuição, pois compete privativamente ao Senado Federal convocar plebiscito.
Cdetém a competência exclusiva para convocar plebiscito, assim como para autorizar o estado de sítio.
Dincorreu em equívoco, pois compete privativamente ao Presidente da República convocar plebiscito.
Enão poderia ter convocado plebiscito, mas deteria competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.
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GabaritoC — detém a competência exclusiva para convocar plebiscito, assim como para autorizar o estado de sítio.
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Poder Legislativo – Competência exclusiva do Congresso Nacional
Gabarito: letra C. O Congresso Nacional detém competência exclusiva para convocar plebiscito (CF, art. 49, XV) e para autorizar o estado de sítio (CF, art. 49, IV). A questão testa o conhecimento do rol de competências exclusivas do Congresso previsto no art. 49 da Constituição Federal.
O art. 49 da CF enumera as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, que são exercidas por meio de decreto legislativo (independentemente de sanção presidencial). Dentre elas, destacam-se:
Art. 49, XVCF/88
XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;
IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Assim, a afirmação de que o Congresso pode convocar plebiscito e autorizar o estado de sítio está correta.
Competência
Congresso Nacional (CF, art. 49)
Senado Federal (CF, art. 52)
Presidente da República (CF, art. 84)
Convocar plebiscito
Sim (inciso XV)
Não
Não
Autorizar referendo
Sim (inciso XV)
Não
Não
Autorizar estado de sítio
Sim (inciso IV)
Não
Não
Competência exclusiva do Congresso (art. 49): Plebiscito e referendo (XV) (Convocar plebiscito, Autorizar referendo); Estado de sítio (IV) (Autorizar, Suspender); Outras (exemplos) (Aprovar estado de defesa, Autorizar intervenção federal)
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que o Congresso não poderia ter convocado plebiscito, mas apenas autorizado referendo. Erro: o art. 49, XV, confere ao Congresso ambas as atribuições: autorizar referendo e convocar plebiscito. A convocação de plebiscito é perfeitamente possível e não se limita a autorizar referendo.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Diz que a competência é privativa do Senado Federal. Erro: o art. 52 não prevê qualquer atribuição ao Senado para convocar plebiscito. A competência é exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV).
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o Congresso detém competência exclusiva para convocar plebiscito, assim como para autorizar o estado de sítio. Correto: ambas as atribuições estão no art. 49 (incisos XV e IV, respectivamente).
Alternativa D – ❌ Incorreta
Atribui a competência privativamente ao Presidente da República. Erro: o art. 84 (competências privativas do Presidente) não menciona plebiscito. A convocação de plebiscito é ato típico do Poder Legislativo, não do Executivo.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Alega que o Congresso não poderia ter convocado plebiscito, mas teria competência para autorizar exploração de recursos hídricos em terras indígenas. Erro: o Congresso pode convocar plebiscito (art. 49, XV). A segunda parte é verdadeira (art. 49, XVI), mas a primeira torna a afirmação como um todo falsa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 49 da CF – é um dos artigos mais cobrados em concursos sobre o Poder Legislativo. Destaque os incisos IV (estado de sítio), XV (plebiscito e referendo) e XVI (terras indígenas), que são frequentemente exigidos.