Questão de Administração Pública — Qualidade na Administração Pública — VUNESP 2020
Administração PúblicaQualidade na Administração Pública
- Código
- vu060293
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública
As conquistas democráticas nas últimas três décadas no Brasil, ao mesmo tempo em que possibilitaram ao cidadão a perspectiva de participação nas políticas públicas, exigem dos governos a capacidade de atender essas expectativas e, assim, viabilizar e legitimar um processo que seja, de fato, participativo. Dentre as implicações legais relacionadas à participação social nos processos de políticas públicas municipais no Brasil, é possível citar a obrigatoriedade de
- Agarantir a representatividade da sociedade civil nos conselhos das autarquias municipais.
- Bpromover audiências públicas para elaboração do planejamento governamental.
- Coferecer cursos de educação política para as primeiras séries do ensino fundamental.
- Drealizar reuniões de prestação de contas dos programas locais em espaços públicos, como praças, parques ou centros de convivência social.
- Edesignar associações de bairro como representantes dos cidadãos nos conselhos tripartites das políticas públicas municipais.