Questão de Pedagogia — Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações [Revogada] — VUNESP 2020
PedagogiaLei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações [Revogada]
- Código
- vu060297
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública
A cooperação técnica e financeira entre União, estados e municípios para programas de educação infantil e fundamental, apregoada pela Constituição Federal de 1988, visa diminuir as fragilidades do federalismo brasileiro. Nesse sentido, o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), ao distribuir os recursos de acordo com o número de alunos matriculados na educação básica, constitui-se um importante instrumento porque
- Aestabelece a competição administrada entre os municípios em torno da educação.
- Bgarante que toda a educação básica seja de tempo integral nos municípios.
- Creduz os mecanismos de controle por conformidade do gasto público educacional.
- Daumenta a transferência da política educacional local para as organizações sociais.
- Ediminui a desigualdade entre os entes federados em termos dos recursos disponíveis.