Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — VUNESP 2020
Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
- Código
- vu060301
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública
Sobre as transferências obrigatórias como instrumentos de implementação de políticas públicas municipais no Brasil, pode-se asseverar que
- Ao Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência obrigatória incondicional.
- Bo Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma transferência obrigatória constitucional.
- Co Sistema de Convênios (Siconv) é a ferramenta para a execução das transferências obrigatórias.
- Do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar é uma transferência obrigatória constitucional.
- Epara equilibrar a distribuição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, o governo federal transfere 25% da receita de ICMS para a gestão pública municipal.