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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo) — VUNESP 2020

Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)
Código
vu060308
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista - Jornalismo - Comunicação
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela,
  1. Acabe ao prefeito fixar o subsídio do Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
  2. Bperderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada legislatura, a 10 sessões ordinárias consecutivas.
  3. Cas marinas públicas e particulares deverão conectar seus sistemas de esgoto aos troncos instalados pela Prefeitura para atender a demanda dos barcos que as acessem.
  4. Dtodas as deliberações legislativas serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário.
  5. Ea gratuidade de transporte pública fica assegurada aos maiores de setenta e cinco anos de idade com a obrigatoriedade de apresentar a carteira de identidade ou documento que comprove a idade.
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GabaritoD — todas as deliberações legislativas serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário.

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