Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2020
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu060309
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Jornalismo - Comunicação
Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
- Atodos os agentes públicos que a desrespeitarem serão punidos por improbidade administrativa.
- Bestão a ela sujeitas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
- Cé denominada transparência ativa o caso em que a informação não foi divulgada espontaneamente e foi solicitada por um cidadão.
- Dde acordo com a legislação, não existem situações que justifiquem informações sigilosas
- Eo Poder Judiciário é o único que não está sujeito às normas contidas na Lei.