Questão de Legislação Municipal — Lei n° 1.178 de 2016 - Acesso à Informação (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLei n° 1.178 de 2016 - Acesso à Informação (São Paulo)
- Código
- vu060339
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Publicidade e Propaganda - Comunicação
A Lei Municipal de Ilhabela n° 1.178/2016, que dispõe sobre Acesso à Informação, estabelece que solicitações que exijam trabalhos de análise ou consolidação de dados e informações, bem como produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal,
- Adeverão ser encaminhados presencialmente pelo interessado ou procurador.
- Bdeverão apresentar justificativa detalhada.
- Cdeverão incluir procuração com delegação específica para o SIC.
- Dnão podem ser encaminhados por meio do site como solicitação anônima.
- Enão serão atendidos.