Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 1.326 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLei Complementar n° 1.326 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- vu060371
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Recursos Humanos
Para os efeitos da Lei Complementar n° 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Título I, art. 2° , servidor público é a pessoa
- Aaprovada em concurso público de provas e títulos, tendo ou não sido nomeada para exercer o cargo.
- Bocupante, em organização não governamental, de cargo cujo provimento dispensa concurso público.
- Clegalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.
- Dinvestida em função comissionada pertencente a órgão da administração pública indireta.
- Ecom experiência profissional em instituição pública, sem ter sido nomeada para o cargo.