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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo) — VUNESP 2020

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)
Código
vu060405
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista - Relações Públicas - Comunicação
Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, que rege o Município, além de se atender aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, devem ser seguidos os preceitos:
  1. Anúmero mínimo de 30 (trinta) Vereadores, com acréscimo proporcional ao aumento da população, segundo critérios estabelecidos na legislação federal.
  2. Biniciativa popular de projetos de lei por meio de, pelo menos, 51% (cinquenta e um porcento) do eleitorado do Município.
  3. Celeição direta e secreta do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo com os demais municípios brasileiros, para mandato de quatro anos.
  4. Dcriar, organizar e suprimir Distritos e Subdistritos mediante determinação do Prefeito.
  5. Eestabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos somente a cidadãos não residentes no Município da Estância Balneária de Ilhabela.
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GabaritoC — eleição direta e secreta do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo com os demais municípios brasileiros, para mandato de quatro anos.

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