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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo) — VUNESP 2020

Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)
Código
vu060412
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista - Relações Públicas - Comunicação
De acordo com a Lei Municipal n° 1.178/2016, da Estância Balneária de Ilhabela,
  1. Aqualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site www.transparenciaonline.ilhabela.sp.gov.br e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
  2. Bas informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, 45 (quinze) dias.
  3. Ca busca e o fornecimento da informação são gratuitos a autoridades públicas, havendo a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados aos demais cidadãos.
  4. Dserá dado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais exclusivamente com mandado judicial.
  5. Ecabe ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC disponibilizar atendimento exclusivamente virtual ao público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site www.transparenciaonline.ilhabela.sp.gov.br e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

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