Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)
- Código
- vu060477
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Transporte e Trânsito
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, a execução e conservação de pavimentação, construção e conservação de estradas e ancoradouros devem ser reguladas pelo
- AEstatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01) por meio de portarias específicas.
- BLicenciamento de Vizinhança, segundo a Lei de Mobilidade (Lei n° 12.587/12).
- CCódigo de Obras e Serviços Municipal.
- DCódigo de Posturas Municipal.
- EProcedimento do Via Rápida Ambiental, para atividades de baixo impacto (Decreto Estadual n° 60.329/2014).