Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — VUNESP 2020
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- vu060478
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Transporte e Trânsito
A Lei Federal n°12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:
- Aassegurar que o transporte público seja um direito do cidadão e um dever do Estado.
- Bassegurar base legal para a expansão da rede de transporte de massa por meio de Parcerias Público- Privadas (PPPs) e concessões públicas para o sistema integrado de baixa capacidade.
- Cpriorizar os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.
- Destimular o uso de aplicativos de mobilidade como forma de assegurar a integração intermodal.
- Eassegurar equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.