Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)
- Código
- vu060505
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
São beneficiados com redução nos valores a pagar de IPTU no município de Ilhabela, em percentuais definidos e mediante atendimento a condições técnicas especificadas na Lei Municipal n° 1.223/2017, dentre outros, imóveis
- Aque sejam utilizados em atividades de interesse social relevante, listadas em anexo da lei, ou imóveis que se utilizem de conceitos e práticas sustentáveis como sistemas de captação de águas pluviais e de reuso de esgotos.
- Bque mantenham permeáveis ou utilizem pavimentos permeáveis em mais de 30% de sua área ou imóveis com vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração natural ou com projeto de recomposição florestal aprovado e implantado, em Área de Preservação Permanente.
- Ccom vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração natural ou com projeto de recomposição florestal aprovado e implantado, em Área de Preservação Permanente que mantenham permeáveis ou utilizem pavimentos permeáveis em mais de 50% de sua área.
- Dcom vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração natural ou com projeto de recomposição florestal aprovado e implantado, em Área de Preservação Permanente, ou imóveis que se utilizem de conceitos e práticas sustentáveis como sistemas de captação de águas pluviais e de reuso de esgotos.
- Eque mantenham permeáveis ou utilizem pavimentos permeáveis em mais de 30% de sua área ou que sejam utilizados em atividades de interesse social relevante, listadas em anexo da lei.