Questão de Legislação Municipal — Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município (São Paulo)
- Código
- vu060509
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
Um assentamento precário situado no município de Ilhabela será objeto de processo de regularização fundiária e ocupa terrenos que integram o patrimônio municipal como bens dominiais, uma vez que a Prefeitura já tomou providências relativas à sua desafetação nos termos da Lei. O Plano Diretor do Município (PDDSA) determina (art. 149, § 6° ) que essa regularização se dê pela instituição de Área Especial de Interesse Social AEIS I, mediante
- Apermissão onerosa de uso.
- Bpermissão gratuita de uso, com opção de compra.
- Cconcessão de direito real de uso.
- Dusucapião especial de imóvel urbano.
- Evenda, dispensada licitação devido ao interesse social.