Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)
- Código
- vu060513
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Ilhabela determina que o Poder Executivo enviará projetos de leis complementares à Câmara, consubstanciados em Códigos Municipais, para os quais estabelece princípios básicos. Com relação ao Código do Meio Ambiente Municipal, o Art. 33 da LOM preconiza
- Atipificar a preservação do meio ambiente como matéria de interesse local e estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas.
- Bpromover um maior controle de acesso a praias, costões e áreas verdes, como forma de minimizar o impacto ambiental do turismo e estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas.
- Cpromover um maior controle de acesso a praias, costões e áreas verdes, como forma de minimizar o impacto ambiental do turismo e estimular a comercialização de produtos descartáveis ou sem retorno.
- Destimular o desenvolvimento, a implantação e a utilização de meios de transporte alternativos, não poluentes, que visem um melhor transporte coletivo, desestimulando a entrada e circulação de veículos automotivos no Município, e implantar a coleta seletiva de lixo.
- Eestimular o desenvolvimento, a implantação e a utilização de meios de transporte alternativos, não poluentes, que visem um melhor transporte coletivo, desestimulando a entrada e circulação de veículos automotivos no Município, e tipificar a preservação do meio ambiente como matéria de interesse local.