Questão de Legislação Municipal — Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município (São Paulo)
- Código
- vu060555
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com a Lei Municipal n° 421/2006, os recuos delimitam áreas destinadas a assegurar predominância dos elementos naturais sobre os de construção, com vistas à valorização da paisagem insular nas áreas residenciais e proporcionar individualidade e qualidade térmica às residências. Para tanto, deverão ser observados os recuos mínimos de
- A5 metros, na frente.
- B12 metros, na frente.
- C1,5 metro, nas laterais.
- D2 metros, nas laterais.
- E3 metros, no fundo.