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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município (São Paulo) — VUNESP 2020

Legislação MunicipalLei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município (São Paulo)
Código
vu060652
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Especialista Ambiental
Existe previsão no Plano Diretor de Ilhabela:
  1. AImposto Predial e Territorial Urbano-IPTU progressivo no tempo e a subsequente desapropriação com títulos públicos de imóveis sem uso há mais de 15 anos.
  2. BDireito de preempção, que dá ao cidadão morador da cidade a prioridade na compra de qualquer imóvel urbano em determinada área e que esteja abandonado há mais de 10 anos.
  3. CCriação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEPAM, que se destinam à provisão, sob legislação especial, de habitações populares.
  4. DConcessão de uso especial para fins de moradia em terrenos particulares não ocupados e com problemas de degradação ambiental.
  5. EExigência de Estudos de Impacto Ambiental ou de Vizinhança, que visam controlar os grandes empreendimentos imobiliários.
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GabaritoE — Exigência de Estudos de Impacto Ambiental ou de Vizinhança, que visam controlar os grandes empreendimentos imobiliários.

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