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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela — VUNESP 2020

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela
Código
vu060702
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Farmacêutico
Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Saúde Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do município de Ilhabela.
  1. AO Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente, deliberativo e paritário, é constituído por representantes dos usuários, representantes do governo, dos prestadores de serviço e dos profissionais de saúde.
  2. BOrdinariamente, a cada ano, convocada pela autoridade municipal de saúde, ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde, realizar-se-á conferência municipal de saúde, da qual participarão representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a questão da saúde e estabelecer diretrizes para o setor.
  3. CO Município se integra com o Estado, mas não com a União, através dos recursos da seguridade social, o SUS, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos.
  4. DApenas as instituições privadas filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma suplementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênios.
  5. EO direito à saúde não implica na opção quanto ao tamanho da prole nem nas condições dignas de trabalho e educação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente, deliberativo e paritário, é constituído por representantes dos usuários, representantes do governo, dos prestadores de serviço e dos profissionais de saúde.

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