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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo) — VUNESP 2020

Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)
Código
vu060716
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ambiental
Conforme o artigo 33 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, o Código do Meio Ambiente estabelece
  1. Aa exigência de programas de monitoramento ambiental para todas as instalações ou atividades executadas no Município.
  2. Bo controle e a fiscalização das instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial.
  3. Ca regulamentação dos tipos de construções civis, exceto em terrenos privados.
  4. Da exigência, para instalação de toda obra, atividade ou parcelamento do solo, da apresentação de estudo prévio de impacto ambiental.
  5. Eque as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas à multa em substituição à reparação dos danos causados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o controle e a fiscalização das instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial.

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