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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município (São Paulo) — VUNESP 2020

Legislação MunicipalLei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município (São Paulo)
Código
vu060719
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ambiental
A Lei Municipal no 421/2006, em seu artigo 3o , inciso XXIX, informa que para efeito dessa Lei, o Plano Diretor Estratégico
  1. Aestabelece o zoneamento municipal e as normas técnicas referentes ao manejo dos recursos naturais, exceto zoneamento marinho, definido somente pelo órgão estadual.
  2. Bdefine as unidades de conservação do município localizadas nos bairros do Reino e Costa Bela.
  3. Corienta o crescimento da cidade e estabelece medidas e ações, de forma a atender as necessidades da população, assegurando, dentre outros, a preservação ambiental.
  4. Destabelece os efeitos negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população que trabalha no seu entorno.
  5. Edefine as áreas de divisão de loteamento destinadas ao parcelamento do solo e às glebas.
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GabaritoC — orienta o crescimento da cidade e estabelece medidas e ações, de forma a atender as necessidades da população, assegurando, dentre outros, a preservação ambiental.

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