Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)
- Código
- vu060743
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Sobre a lei municipal n° 529/2007 da cidade de Ilhabela, é correto afirmar que
- Agarente medidas de polícia administrativa a cargo da Prefeitura em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, entre outros, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral.
- Bestabelece regras para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde do Município no que diz respeito a horário de funcionamento, população atendida, cuidado a agravos e ações de prevenção previstos, bem como regula a ação da equipe de enfermagem nestes serviços.
- Cinstitui, a nível municipal, a comunicação da Internação hospitalar de usuários do SUS em serviços terciários.
- Dse trata do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária – CMVS, bem como disciplina os procedimentos administrativos decorrentes da constatação de infrações sanitárias.
- Edispõe sobre a gestão medicamentosa municipal, dando providências quanto à dispensação, administração, acompanhamento e garantia do acesso da população às medicações indicadas para seu tratamento.