Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — VUNESP 2020
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- vu061946
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor de Ensino
O Decreto no 24.392/2018, que dispõe sobre o direito ao uso e ao tratamento pelo nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais tem, em suas considerações, que
- Atoda pessoa, que assim desejar, tem o direito de indicar a alteração de seu nome nos registros realizados nos órgãos públicos e privados.
- Bé direito de toda pessoa a livre expressão de sua identidade de gênero, de forma que o nome não possa ser indutor de constrangimentos ou preconceitos.
- Ca diversidade sexual é detentora de direitos humanos e que sua proteção requer ações paliativas no sentido de assegurar o exercício da cidadania.
- Da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, mediante apresentação de justificativa, terá seus nomes sociais reconhecidos.
- Ea pessoa tem direito à livre expressão de sua sexualidade, incluindo a manifestação do uso do nome social, viabilizando a integração social.