Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — VUNESP 2020
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
vu061946
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Supervisor de Ensino
O Decreto no 24.392/2018, que dispõe sobre o direito ao uso e ao tratamento pelo nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais tem, em suas considerações, que
Atoda pessoa, que assim desejar, tem o direito de indicar a alteração de seu nome nos registros realizados nos órgãos públicos e privados.
Bé direito de toda pessoa a livre expressão de sua identidade de gênero, de forma que o nome não possa ser indutor de constrangimentos ou preconceitos.
Ca diversidade sexual é detentora de direitos humanos e que sua proteção requer ações paliativas no sentido de assegurar o exercício da cidadania.
Da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, mediante apresentação de justificativa, terá seus nomes sociais reconhecidos.
Ea pessoa tem direito à livre expressão de sua sexualidade, incluindo a manifestação do uso do nome social, viabilizando a integração social.
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GabaritoB — é direito de toda pessoa a livre expressão de sua identidade de gênero, de forma que o nome não possa ser indutor de constrangimentos ou preconceitos.
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Decreto municipal sobre nome social
Gabarito: letra B. O Decreto nº 24.392/2018, ao tratar do uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais, tem como fundamento o direito à livre expressão da identidade de gênero, de modo que o nome não seja utilizado como instrumento de constrangimento ou preconceito. Essa diretriz decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, consagrados na Constituição Federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que “toda pessoa” pode “indicar a alteração de seu nome” em órgãos públicos e privados. O decreto, porém, é específico para travestis e transexuais e trata do uso do nome social, não de alteração do nome civil. Além disso, o âmbito é municipal e público, não privado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação capta o núcleo do decreto: garantir a livre expressão da identidade de gênero e evitar que o nome gere constrangimento ou preconceito. Isso está alinhado com os decretos similares (como o Decreto federal nº 8.727/2016) e com a jurisprudência do STF (ADI 4.275), que reconhece o direito à identidade de gênero como manifestação da personalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona “diversidade sexual” e “ações paliativas”. O decreto foca em identidade de gênero, não em orientação sexual, e não prevê ações paliativas, mas sim o reconhecimento do nome social como forma de garantir a cidadania.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona o reconhecimento do nome social à “apresentação de justificativa”. O decreto, ao contrário, estabelece um direito que pode ser exercido sem justificativa especial — basta o requerimento da pessoa interessada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Troca “identidade de gênero” por “expressão de sua sexualidade”. A sexualidade diz respeito à orientação afetivo-sexual, enquanto o decreto trata da identidade de gênero (como a pessoa se reconhece). São conceitos distintos, e a alternativa confunde ambos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir identidade de gênero com orientação sexual. Na alternativa E, o termo “sexualidade” é usado inadequadamente. Lembre-se: o direito ao nome social está ligado à identidade de gênero, não à orientação sexual.