Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Roque (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Roque (São Paulo)
- Código
- vu061975
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Roque - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:
- Avotar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
- Bdeliberar sobre a permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais.
- Cinstituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a Legislação Federal.
- Dconvocar os auxiliares diretos do Prefeito sobre assuntos para prestar, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.
- Edeliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.