Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2020

Consignação em pagamento no Direito Tributário

Gabarito: letra C. A consignação judicial do crédito tributário é cabível, entre outros casos, quando a Administração subordina o recebimento do pagamento ao cumprimento de obrigação acessória — hipótese expressamente prevista no art. 164, I, do CTN (Lei 5.172/1966). As demais alternativas ou não correspondem a nenhuma das hipóteses legais ou as distorcem.

A consignação em pagamento é o instrumento pelo qual o sujeito passivo, diante de um impedimento para quitar o tributo diretamente, deposita em juízo a importância que entende devida. No Direito Tributário, ela não é uma faculdade genérica do contribuinte: o CTN enumera taxativamente as situações em que cabe, e é exatamente esse rol que a banca explora. A regra está no art. 164, que prevê três hipóteses: (I) recusa de recebimento ou subordinação do pagamento a outro tributo, penalidade ou obrigação acessória; (II) subordinação do recebimento a exigências administrativas sem fundamento legal; e (III) exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador (bitributação).

A distinção que mais confunde é entre consignação e depósito do montante integral: na consignação, o contribuinte reconhece o débito, mas algo o impede de pagar; no depósito, ele contesta a própria existência do crédito. Além disso, a consignação não extingue o crédito por si só — a extinção ocorre apenas com a sentença de procedência, quando o valor é convertido em renda. A pegadinha da questão está em trocar os termos do rol legal: a alternativa correta é a que reproduz fielmente o inciso I, enquanto as demais inventam hipóteses ou alteram elementos essenciais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A consignação não é cabível por mera conveniência do sujeito passivo. O art. 164 do CTN estabelece um rol taxativo de hipóteses, e a simples preferência pelo pagamento em juízo não está entre elas. A alternativa contraria a literalidade do dispositivo, que exige um impedimento objetivo (recusa, subordinação ilegal ou bitributação) para autorizar a via judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conversão em renda de valores depositados para garantia da execução fiscal é consequência do depósito do montante integral (art. 151, II, CTN) quando o débito é mantido — instituto que suspende a exigibilidade do crédito —, e não uma hipótese autônoma de consignação. A alternativa confunde os dois institutos: a consignação é ação judicial para pagamento; a conversão do depósito em renda é forma de extinção do crédito após o trânsito em julgado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a hipótese do art. 164, I, do CTN: a subordinação do recebimento do pagamento ao cumprimento de obrigação acessória. A obrigação acessória (ex.: emitir nota fiscal, escriturar livro) é decorrente da legislação tributária e não pode condicionar o recebimento do tributo — se a Administração impõe tal condição, o sujeito passivo pode consignar judicialmente o valor devido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa troca o termo decisivo do inciso III do art. 164: a hipótese legal exige a exigência de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador por mais de uma pessoa jurídica de direito público (bitributação). A alternativa fala em "tributos distintos", o que não configura o conflito de competência que autoriza a consignação — tributos distintos sobre o mesmo fato podem ser legítimos (ex.: IPTU e taxa de coleta de lixo).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A mera previsão legal de pagamento em rede arrecadadora bancária não é hipótese de consignação. O art. 164 exige que a subordinação seja a exigências administrativas sem fundamento legal (inciso II) — se a exigência tem base em lei, como a determinação de pagamento em banco, não há o que consignar. A alternativa inverte a lógica do dispositivo: a consignação combate a exigência ilegal, não a legal.

Gabarito: letra C