Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — VUNESP 2020
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
vu061987
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Município “X” exige, por meio de lei, a prova de quitação dos tributos municipais por parte das empresas interessadas em assinar contratos de fornecimento de bens ao Município, por meio da apresentação de certidão negativa. Em determinada contratação, a empresa “Y” apresentou certidão na qual constavam três débitos: um ainda não vencido; um em curso de cobrança executiva em foi efetivada a penhora; e outro incluído em parcelamento vigente.A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que
Aé inconstitucional a exigência de prova de quitação dos tributos municipais como condição para a contratação com o Poder Público, ainda que a exigência esteja prevista em lei.
Ba certidão apresentada pela empresa não tem capacidade de suprir a prova de quitação dos tributos, uma vez que é exigível o crédito pendente de execução, mesmo diante da garantia da dívida.
Ca apresentação da certidão com os débitos mencionados na situação deverá surtir os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos municipais, uma vez que as situações dos créditos podem ser descritas como casos de exclusão do crédito tributário.
Da certidão apresentada pela empresa não tem capacidade de suprir a prova de quitação dos tributos, uma vez que a certidão aponta a existência de crédito vincendo ainda não pago, impugnado ou parcelado.
Ea apresentação da certidão com os débitos mencionados na situação deverá surtir os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos municipais, por expressa determinação do CTN.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — a apresentação da certidão com os débitos mencionados na situação deverá surtir os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos municipais, por expressa determinação do CTN.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Certidões Negativas e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CTN, art. 206)
Gabarito: letra E. A certidão apresentada pela empresa "Y" — que consta créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora efetivada e com exigibilidade suspensa (parcelamento) — deve surtir os mesmos efeitos da certidão negativa, por expressa determinação do art. 206 do CTN. É exatamente essa a hipótese legal da chamada Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).
O instituto central é a certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN): um documento que atesta a existência de débitos, mas que, por força de lei, equivale à certidão negativa para todos os fins. A regra está no art. 206 do CTN, que enumera taxativamente as três situações em que isso ocorre: créditos não vencidos; créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; e créditos cuja exigibilidade esteja suspensa. A lógica é simples: nesses casos, o Fisco não pode, no momento, exigir o pagamento — ou porque o prazo ainda não venceu, ou porque a dívida já está garantida por penhora, ou porque a lei impede a cobrança (suspensão). Logo, o contribuinte está em situação regular perante a Fazenda Pública.
A banca explora exatamente a confusão entre a certidão negativa (inexistência de débito) e a CPEN (existência de débito, mas em situação que a lei equipara à quitação). O candidato desatento lê o enunciado, vê que há débitos, e conclui que a certidão não poderia suprir a prova de quitação — mas o CTN diz exatamente o contrário para as três hipóteses narradas. O parcelamento, por sua vez, é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN), o que reforça o enquadramento no art. 206.
Art. 206CTN
Art. 206 — "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."
Situação do Crédito
Efeito da Certidão (art. 206 CTN)
Fundamento Legal
Crédito não vencido
Equivale à certidão negativa (CPEN)
Art. 206, I, CTN
Crédito em cobrança executiva com penhora efetivada
Equivale à certidão negativa (CPEN)
Art. 206, II, CTN
Crédito com exigibilidade suspensa (ex.: parcelamento)
Equivale à certidão negativa (CPEN)
Art. 206, III, CTN c/c art. 151, VI, CTN
CPEN (art. 206 CTN)
1Crédito não vencido
2Penhora efetivada
Cobrança executiva em curso
3Exigibilidade suspensa
Parcelamento (art. 151, VI)
Impugnação
Recurso
Depósito integral
Moratória
Concessão de liminar
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a exigência de prova de quitação como condição para contratar com o Poder Público seria inconstitucional, ainda que prevista em lei. Errado: o art. 205 do CTN autoriza expressamente que a lei exija a certidão negativa como prova de quitação de tributo. Além disso, o art. 195, § 3º, da CF/88 veda a contratação com o Poder Público por pessoa jurídica em débito com a Seguridade Social, e o art. 193 do CTN exige a prova de quitação para participação em contrato ou licitação. A exigência é, portanto, constitucional e legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a certidão não supriria a prova de quitação porque seria exigível o crédito pendente de execução, mesmo diante da penhora. Errado: o art. 206 do CTN é expresso ao equiparar à negativa a certidão que conste crédito "em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora". A penhora garante o crédito, tornando desnecessária a exigência de quitação imediata. A alternativa inverte a regra legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a certidão deverá surtir os mesmos efeitos da negativa porque as situações dos créditos seriam casos de exclusão do crédito tributário. Errado: exclusão do crédito tributário é gênero que compreende apenas a isenção e a anistia (art. 175 do CTN). As situações narradas — crédito não vencido, com penhora e com exigibilidade suspensa — não excluem o crédito; apenas impedem sua cobrança imediata. O fundamento correto é o art. 206, que trata de hipóteses de inexigibilidade temporária, não de exclusão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a certidão não teria capacidade de suprir a prova de quitação porque apontaria crédito vincendo ainda não pago, impugnado ou parcelado. Errado: o crédito não vencido é exatamente a primeira hipótese do art. 206 do CTN. O parcelamento, por sua vez, suspende a exigibilidade (art. 151, VI, CTN), sendo também hipótese de CPEN. A alternativa erra ao tratar essas situações como impeditivas, quando a lei as considera como regulares.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com precisão o comando do art. 206 do CTN: a certidão que conste créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora efetivada, ou com exigibilidade suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa. No caso, os três débitos da empresa "Y" se enquadram perfeitamente: o não vencido (crédito vincendo), o em execução com penhora e o parcelado (exigibilidade suspensa). Logo, a certidão apresentada é uma CPEN e supre a prova de quitação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que qualquer débito impede a certidão com efeito de negativa. Mas o CTN é taxativo: as três situações do art. 206 — crédito não vencido, penhora efetivada e exigibilidade suspensa — equivalem à quitação. O parcelamento, em especial, é causa de suspensão da exigibilidade (art. 151, VI, CTN), e não de exclusão do crédito. Memorize o tripé do art. 206 e essa pegadinha não te derruba mais 💪.