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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — VUNESP 2020

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
vu061990
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que
  1. Aos municípios não têm competência para a cobrança de tributos na forma de contribuições de qualquer natureza, que competem exclusivamente à União.
  2. Bas contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
  3. Cas contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, tendo por base a unidade de medida adotada para cobrança.
  4. Das contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à chamada anterioridade nonagesimal.
  5. Ea instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor.
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GabaritoB — as contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuições especiais: competência e regras constitucionais

Gabarito: letra B. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União, incidem também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, conforme o art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal — é exatamente o que a alternativa B afirma. As demais alternativas distorcem a disciplina constitucional das contribuições, seja quanto à competência, às alíquotas, à anterioridade ou à espécie normativa exigida.

A questão cobra o regime jurídico das contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico — CIDE — e de interesse das categorias profissionais ou econômicas), espécie tributária de competência exclusiva da União, nos termos do art. 149 da CF/88. A banca explora quatro pontos sensíveis desse regime: (i) quem pode instituir cada tipo de contribuição; (ii) a base de incidência, que foi ampliada pela EC 33/2001 para alcançar a importação; (iii) a possibilidade de alíquotas específicas (por unidade de medida); e (iv) as exceções à anterioridade nonagesimal. Vamos analisar cada um.

Art. 149, §6CF/88

Art. 149 — "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo."

§ 2º — "As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I — não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II — incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

III — poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada."

A leitura conjunta do caput e do § 2º resolve a questão: a regra é a competência exclusiva da União, com a incidência sobre importação e a possibilidade de alíquotas específicas. A exceção à exclusividade está no § 1º do mesmo artigo, que autoriza Estados, DF e Municípios a instituírem contribuições para o custeio de seus regimes próprios de previdência social — ponto que derruba a alternativa A.

Critério

Regra geral (art. 149, caput)

Exceções constitucionais

Competência para instituir

Exclusiva da União

Estados, DF e Municípios (contribuição previdenciária dos RPPS – art. 149, § 1º); Municípios e DF (COSIP – art. 149-A)

Incidência sobre importação

Sim (art. 149, § 2º, II)

Não incide sobre receitas de exportação (art. 149, § 2º, I)

Tipo de alíquota

Ad valorem ou específica (art. 149, § 2º, III)

—

Anterioridade aplicável

Nonagesimal (art. 195, § 6º)

Não se aplica a anterioridade anual (art. 150, III, "b")

Espécie normativa exigida

Lei ordinária (regra)

Lei complementar (contribuições residuais – art. 195, § 4º, e art. 154, I)

Contribuições especiais (art. 149)
  • 1Competência
    • União (regra)
    • Estados/DF/Municípios (exceção)
      • RPPS (§1º)
      • COSIP (art. 149-A)
  • 2Incidência
    • Importação (§2º, II)
    • Exportação (§2º, I)
  • 3Alíquotas (§2º, III)
    • Ad valorem
    • Específica
  • 4Anterioridade
    • Anual (art. 150, III, b)
    • Noventena (art. 195, §6º)
  • 5Espécie normativa
    • Lei ordinária (regra)
    • Lei complementar (exceção)
      • Residuais (art. 195, §4º)
      • CIDE residual (art. 154, I)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os Municípios não têm competência para cobrar contribuições de qualquer natureza, que seriam exclusivas da União. Erro: a exclusividade do art. 149, caput, comporta exceção expressa no § 1º, que autoriza Estados, DF e Municípios a instituírem contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Além disso, os Municípios e o DF também podem instituir a COSIP (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública), prevista no art. 149-A da CF/88. A alternativa generaliza indevidamente a regra da exclusividade, ignorando as exceções constitucionais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 149, § 2º, II, da CF/88: as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Essa incidência foi introduzida pela EC 33/2001 e alcança, por exemplo, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS-importação. A alternativa está correta por espelhar a literalidade do dispositivo constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, com base na unidade de medida adotada. Erro: o art. 149, § 2º, III, "b", da CF/88 prevê expressamente a possibilidade de alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada. A alternativa inverte o texto constitucional: a regra é que as contribuições poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas. É a pegadinha clássica de trocar "poderão" por "não poderão".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à anterioridade nonagesimal. Erro: a regra é exatamente a oposta. O art. 195, § 6º, da CF/88 determina que as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no inciso III, "b", do art. 150 (anterioridade anual). Ou seja, as contribuições sociais se submetem à noventena, mas não à anterioridade anual. A alternativa confunde os dois princípios: diz que não se submete à nonagesimal, quando na verdade é justamente a ela que se submete.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor. Erro: a regra geral é a lei ordinária. A exigência de lei complementar é exceção, reservada a casos específicos: (i) as contribuições sociais residuais (art. 195, § 4º, CF/88), destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social; e (ii) as contribuições de intervenção no domínio econômico residuais (art. 154, I, CF/88). As contribuições nominadas (PIS, COFINS, CSLL, CIDE-combustíveis, etc.) são instituídas por lei ordinária. A alternativa generaliza a exceção como se fosse a regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de regras e exceções. Na alternativa D, ela troca a anterioridade anual pela nonagesimal: as contribuições sociais escapam da anual (art. 150, III, "b"), mas se submetem à noventena (art. 195, § 6º). Na alternativa E, ela apresenta a lei complementar (exceção, para contribuições residuais) como regra geral. E na alternativa C, inverte o "poderão" do art. 149, § 2º, III, "b", transformando a possibilidade de alíquota específica em proibição. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar o regime das contribuições, monte um quadro mental com os quatro pontos que a banca adora cobrar: (1) competência — exclusiva da União, salvo contribuições previdenciárias dos RPPS (Estados, DF e Municípios) e COSIP (Municípios e DF); (2) incidência — alcança a importação, mas não as receitas de exportação; (3) alíquotas — podem ser ad valorem ou específicas; (4) anterioridade — submetem-se à noventena, mas não à anual. Esses quatro pontos resumem o art. 149 e o art. 195, § 6º, e são os mais cobrados em prova.

Gabarito: letra B.

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