Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — VUNESP 2020
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
vu061990
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que
Aos municípios não têm competência para a cobrança de tributos na forma de contribuições de qualquer natureza, que competem exclusivamente à União.
Bas contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
Cas contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, tendo por base a unidade de medida adotada para cobrança.
Das contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à chamada anterioridade nonagesimal.
Ea instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor.
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GabaritoB — as contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contribuições especiais: competência e regras constitucionais
Gabarito: letra B. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União, incidem também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, conforme o art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal — é exatamente o que a alternativa B afirma. As demais alternativas distorcem a disciplina constitucional das contribuições, seja quanto à competência, às alíquotas, à anterioridade ou à espécie normativa exigida.
A questão cobra o regime jurídico das contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico — CIDE — e de interesse das categorias profissionais ou econômicas), espécie tributária de competência exclusiva da União, nos termos do art. 149 da CF/88. A banca explora quatro pontos sensíveis desse regime: (i) quem pode instituir cada tipo de contribuição; (ii) a base de incidência, que foi ampliada pela EC 33/2001 para alcançar a importação; (iii) a possibilidade de alíquotas específicas (por unidade de medida); e (iv) as exceções à anterioridade nonagesimal. Vamos analisar cada um.
Art. 149, §6CF/88
Art. 149 — "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo."
§ 2º — "As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
I — não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II — incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
III — poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada."
A leitura conjunta do caput e do § 2º resolve a questão: a regra é a competência exclusiva da União, com a incidência sobre importação e a possibilidade de alíquotas específicas. A exceção à exclusividade está no § 1º do mesmo artigo, que autoriza Estados, DF e Municípios a instituírem contribuições para o custeio de seus regimes próprios de previdência social — ponto que derruba a alternativa A.
Critério
Regra geral (art. 149, caput)
Exceções constitucionais
Competência para instituir
Exclusiva da União
Estados, DF e Municípios (contribuição previdenciária dos RPPS – art. 149, § 1º); Municípios e DF (COSIP – art. 149-A)
Incidência sobre importação
Sim (art. 149, § 2º, II)
Não incide sobre receitas de exportação (art. 149, § 2º, I)
Tipo de alíquota
Ad valorem ou específica (art. 149, § 2º, III)
—
Anterioridade aplicável
Nonagesimal (art. 195, § 6º)
Não se aplica a anterioridade anual (art. 150, III, "b")
Espécie normativa exigida
Lei ordinária (regra)
Lei complementar (contribuições residuais – art. 195, § 4º, e art. 154, I)
Contribuições especiais (art. 149)
1Competência
União (regra)
Estados/DF/Municípios (exceção)
RPPS (§1º)
COSIP (art. 149-A)
2Incidência
Importação (§2º, II)
Exportação (§2º, I)
3Alíquotas (§2º, III)
Ad valorem
Específica
4Anterioridade
Anual (art. 150, III, b)
Noventena (art. 195, §6º)
5Espécie normativa
Lei ordinária (regra)
Lei complementar (exceção)
Residuais (art. 195, §4º)
CIDE residual (art. 154, I)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os Municípios não têm competência para cobrar contribuições de qualquer natureza, que seriam exclusivas da União. Erro: a exclusividade do art. 149, caput, comporta exceção expressa no § 1º, que autoriza Estados, DF e Municípios a instituírem contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Além disso, os Municípios e o DF também podem instituir a COSIP (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública), prevista no art. 149-A da CF/88. A alternativa generaliza indevidamente a regra da exclusividade, ignorando as exceções constitucionais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 149, § 2º, II, da CF/88: as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Essa incidência foi introduzida pela EC 33/2001 e alcança, por exemplo, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS-importação. A alternativa está correta por espelhar a literalidade do dispositivo constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, com base na unidade de medida adotada. Erro: o art. 149, § 2º, III, "b", da CF/88 prevê expressamente a possibilidade de alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada. A alternativa inverte o texto constitucional: a regra é que as contribuições poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas. É a pegadinha clássica de trocar "poderão" por "não poderão".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à anterioridade nonagesimal. Erro: a regra é exatamente a oposta. O art. 195, § 6º, da CF/88 determina que as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no inciso III, "b", do art. 150 (anterioridade anual). Ou seja, as contribuições sociais se submetem à noventena, mas não à anterioridade anual. A alternativa confunde os dois princípios: diz que não se submete à nonagesimal, quando na verdade é justamente a ela que se submete.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor. Erro: a regra geral é a lei ordinária. A exigência de lei complementar é exceção, reservada a casos específicos: (i) as contribuições sociais residuais (art. 195, § 4º, CF/88), destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social; e (ii) as contribuições de intervenção no domínio econômico residuais (art. 154, I, CF/88). As contribuições nominadas (PIS, COFINS, CSLL, CIDE-combustíveis, etc.) são instituídas por lei ordinária. A alternativa generaliza a exceção como se fosse a regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de regras e exceções. Na alternativa D, ela troca a anterioridade anual pela nonagesimal: as contribuições sociais escapam da anual (art. 150, III, "b"), mas se submetem à noventena (art. 195, § 6º). Na alternativa E, ela apresenta a lei complementar (exceção, para contribuições residuais) como regra geral. E na alternativa C, inverte o "poderão" do art. 149, § 2º, III, "b", transformando a possibilidade de alíquota específica em proibição. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para fixar o regime das contribuições, monte um quadro mental com os quatro pontos que a banca adora cobrar: (1) competência — exclusiva da União, salvo contribuições previdenciárias dos RPPS (Estados, DF e Municípios) e COSIP (Municípios e DF); (2) incidência — alcança a importação, mas não as receitas de exportação; (3) alíquotas — podem ser ad valorem ou específicas; (4) anterioridade — submetem-se à noventena, mas não à anual. Esses quatro pontos resumem o art. 149 e o art. 195, § 6º, e são os mais cobrados em prova.