Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — VUNESP 2020
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- vu061995
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Roque - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os Municípios poderão
- Abaixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, de caráter concorrente, e na sua respectiva área de atuação administrativa.
- Bexpedir notificações, por seus órgãos oficiais, aos fornecedores para que prestem informações a respeito de questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
- Cimpor sanções administrativas por infrações das normas de defesa do consumidor, como multa, apreensão e inutilização do produto, exceto a proibição de fabricação do produto.
- Daplicar nova sanção por reincidência do infrator, ainda que haja a pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa.
- Eimpor penas de interdição e de suspensão temporária de atividade ao infrator, bem como a de intervenção administrativa, independentemente de procedimento administrativo.