Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2020
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu061996
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Roque - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.
- AA sua legitimação ativa é extraordinária, concorrente e disjuntiva.
- BA exigência da pré-constituição, há mais de um ano, para as associações, não pode ser dispensada pelo juiz.
- CA pertinência temática para o seu ajuizamento não será exigida para os órgãos da administração direta e indireta.
- DA Defensoria Pública Estadual tem legitimação ativa universal para a sua propositura.
- EEmbora não obrigatório, qualquer dos seus legitimados poderá abrir um inquérito civil antes do seu ajuizamento.