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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2020

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu061997
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
  1. AA exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.
  2. BO título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.
  3. CSe o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.
  4. DNa hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.
  5. ESe versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.
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GabaritoD — Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

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