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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva
Código
vu062017
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
  1. AO Chefe do Poder Executivo não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
  2. BPor serem legitimados para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade, os partidos políticos e as entidades de classe possuem capacidade postulatória especial para propositura da ação.
  3. COs Tribunais de Contas podem exercer o controle de constitucionalidade abstrato relativamente às normas que lhe sejam submetidas à apreciação.
  4. DA declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, em respeito ao princípio da adstrição, somente pode albergar os dispositivos legais expressamente indicados na petição inicial.
  5. EO princípio da fungibilidade pode ser aplicado ao processo constitucional objetivo nos casos em que, apesar da impropriedade da via escolhida, estiverem presentes os requisitos para outra ação.
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GabaritoE — O princípio da fungibilidade pode ser aplicado ao processo constitucional objetivo nos casos em que, apesar da impropriedade da via escolhida, estiverem presentes os requisitos para outra ação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Concentrado de Constitucionalidade – Princípio da Fungibilidade

Gabarito: letra E. O princípio da fungibilidade é aplicável ao processo constitucional objetivo (STF) quando, mesmo diante da via inadequada, estão presentes os requisitos para outra ação (ex.: ADI por ADC, ADI por ADPF). As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam a jurisprudência consolidada.

O controle concentrado de constitucionalidade, exercido precipuamente pelo STF, possui ritos próprios (ADI, ADC, ADO, ADPF). A jurisprudência do STF admite, excepcionalmente, a fungibilidade entre essas ações, desde que não haja má-fé e estejam preenchidos os requisitos da ação correta (STF, ADI 2.256-MC, ADPF 130). Esse temperamento visa preservar a efetividade do controle e evitar formalismo excessivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Chefe do Poder Executivo pode sim figurar no polo passivo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), quando a omissão inconstitucional for atribuível ao seu cargo. Exemplo: o Presidente da República é parte legítima em ADO que aponta omissão na edição de decreto regulamentador. O STF já admitiu essa possibilidade (ADI 3.682, rel. Min. Gilmar Mendes). Portanto, a afirmativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Partidos políticos e entidades de classe, embora legitimados ativos para as ações de controle concentrado (CF, art. 103, III, VIII), não possuem capacidade postulatória especial. Precisam constituir advogado para ajuizar a ação. A capacidade postulatória é exceção (ex.: OAB, cf. Lei 8.906/94, art. 1º, §1º). A banca confunde legitimidade ad causam com capacidade postulatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os Tribunais de Contas não exercem controle abstrato de constitucionalidade. Sua função é o controle concreto (financeiro, orçamentário) e, mesmo assim, limitado à legalidade. O controle concentrado é privativo do Poder Judiciário, especialmente do STF (no âmbito federal). Normas estaduais podem ser objeto de controle perante os Tribunais de Justiça locais, mas nunca perante Tribunal de Contas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento (ou por atração) pode alcançar dispositivos não expressamente indicados na inicial, quando estes forem inseparáveis do dispositivo declarado inconstitucional. O princípio da adstrição não impede o STF de estender a declaração a normas conexas (STF, ADI 3.035). A afirmativa restringe indevidamente essa possibilidade.

Alternativa E — ✅ Correta (⟵ GABARITO)

O princípio da fungibilidade é aplicável ao processo constitucional objetivo. O STF o admite entre ADI e ADC (ADI 2.256-MC) e entre ADI e ADPF (ADPF 130), desde que presentes os requisitos da ação adequada e não haja má-fé ou erro grosseiro. Assim, a alternativa corretamente descreve a jurisprudência consolidada.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B inverte os conceitos de legitimidade ativa e capacidade postulatória. O aluno que memorizou o rol do art. 103, CF pode achar que qualquer legitimado pode ajuizar pessoalmente a ação, mas isso é exceção (apenas OAB). Atenção: legitimidade não é sinônimo de capacidade postulatória.

Gabarito: letra E.

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