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Questão de Direito Constitucional — Política Urbana — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalPolítica Urbana
Código
vu062018
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito da Política Urbana, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AO plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
  2. BA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
  3. CAs desapropriações de imóveis urbanos que não atendam às especificações do plano diretor devem ser precedidas de indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em 20 (vinte) anos.
  4. DOs imóveis públicos que não atendam a sua função social podem ser objeto de usucapião.
  5. EAquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, utilizando-a para o exercício de atividade comercial, adquirir-lhe-á o domínio.
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GabaritoB — A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Urbana na Constituição Federal

Gabarito: letra B. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, nos termos do art. 182, § 2º da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam distorções numéricas ou conceituais em relação aos dispositivos constitucionais.

A Constituição Federal, nos arts. 182 e 183, estabelece as bases da política urbana. O plano diretor é instrumento obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes (e não dez mil). A desapropriação de imóveis urbanos, em regra, é feita com indenização em dinheiro; a indenização em títulos da dívida pública é hipótese excepcional prevista no § 4º, III, com resgate em até dez anos. O usucapião urbano especial exige área de até 250 m², posse por cinco anos para moradia, e imóveis públicos não podem ser usucapidos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, conforme art. 182, § 1º da CF:

Art. 182, §1CF/88

Art. 182, § 1º — "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana."

A alternativa menciona "dez mil", o que está errado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o art. 182, § 2º:

Art. 182, §2CF/88

Art. 182, § 2º — "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor."

A alternativa reproduz fielmente o texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A regra geral para desapropriação de imóveis urbanos é a indenização prévia, justa e em dinheiro (art. 182, § 3º). A indenização em títulos da dívida pública é medida punitiva do § 4º, III, aplicável apenas ao proprietário que descumpre as obrigações de parcelamento/edificação compulsórios, e com prazo de resgate de até dez anos (não vinte):

Art. 182, §3CF/88

Art. 182, § 3º — "As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro." Art. 182, § 4º, III — "desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."

A alternativa erra tanto a hipótese quanto o prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 183, § 3º veda expressamente a usucapião de imóveis públicos:

Art. 183, §3CF/88

Art. 183, § 3º — "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião."

Não há exceção para imóveis que não cumpram função social.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O usucapião especial urbano, previsto no art. 183, exige:

Art. 183CF/88

Art. 183 — "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."

A alternativa troca os valores (350 m², 3 anos) e a finalidade (atividade comercial), estando completamente incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de números e prazos para confundir o candidato. Memorize os exatos limites constitucionais: plano diretor obrigatório para cidades > 20 mil habitantes; usucapião urbano: área até 250 m², posse por 5 anos, para moradia; desapropriação com títulos: prazo de resgate até 10 anos. Não confunda com os números de outras áreas.

Gabarito: letra B – a única alternativa conforme a Constituição.

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