Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — VUNESP 2020

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e livre iniciativa

Gabarito: letra D. A lei municipal que proíbe o transporte remunerado por aplicativos viola o princípio da livre iniciativa, conforme entendimento consolidado do STF no Tema 967 de repercussão geral, que declarou inconstitucional a proibição ou restrição a essa atividade. A ADPF é cabível para questionar normas municipais ofensivas a preceitos fundamentais, e a revogação superveniente não acarreta necessariamente perda de objeto.

O STF, no julgamento do RE 1054110 (Tema 967), firmou a tese de que a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (CF, arts. 1º, IV, e 170). Além disso, os Municípios, no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual, não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF, art. 22, XI). Portanto, a lei municipal que simplesmente proíbe a atividade — em vez de regulamentá-la — é inconstitucional.

A ADPF, prevista no art. 102, § 1º, da CF, destina-se a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público. É cabível para normas municipais, desde que presentes os requisitos de subsidiariedade e relevância. No caso, a lei municipal atinge diretamente a livre iniciativa, preceito fundamental.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A revogação da lei antes do julgamento não implica necessariamente perda do objeto. O STF admite, em certos casos, a continuidade da ação se os efeitos concretos da norma revogada persistirem ou se houver interesse na declaração de inconstitucionalidade para fins de evitar repetição. A expressão "necessariamente" torna a assertiva errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ADPF não é descabida pelo simples fato de a norma poder ser objeto de ADI. A ADI perante o STF só pode questionar lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, "a", CF). Normas municipais não podem ser impugnadas via ADI no STF, mas sim via ADPF, quando violarem preceito fundamental. Assim, o argumento de que a ADPF não deve ser conhecida por existir outro meio é falso, pois não há ADI cabível contra lei municipal perante o STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora os Municípios detenham competência para legislar sobre interesse local (art. 30, I, CF), inclusive transporte, essa competência não é absoluta. Deve ser exercida em harmonia com a legislação federal e com os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência. O STF, no Tema 967, firmou que a proibição total da atividade é inconstitucional. Portanto, a norma municipal é inconstitucional, e não constitucional como afirma a alternativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A criação artificial e injustificada de reserva de mercado, por meio da proibição do transporte por aplicativos, ofende o princípio da livre iniciativa (CF, art. 1º, IV, e art. 170). Essa é exatamente a conclusão do STF no Tema 967. A lei municipal, ao invés de regulamentar a atividade para garantir segurança e ordem, simplesmente a proíbe, o que configura restrição desproporcional e inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As normas municipais podem, sim, ser objeto de ADPF. O art. 102, § 1º, da CF não restringe a ADPF a normas federais ou estaduais. A jurisprudência do STF admite ADPF contra leis e atos municipais que violem preceitos fundamentais, desde que não haja outro meio eficaz. Portanto, o Tribunal não deve deixar de conhecer a ação por esse motivo.

Gabarito: letra D.