Questão de Direito Constitucional — (In)fidelidade partidária e justa causa — VUNESP 2020
Direito Constitucional›(In)fidelidade partidária e justa causa
Código
vu062021
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que não podem perder o mandato por infidelidade partidária em razão da transferência voluntária de agremiação os ocupantes dos cargos de
AVereador e Deputado Federal.
BPrefeito e Senador.
CDeputado Estadual e Governador.
DPresidente da República e Deputado Federal.
ESenador e Deputado Estadual.
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GabaritoB — Prefeito e Senador.
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Fidelidade partidária e a exceção dos cargos majoritários
Gabarito: letra B. Segundo a jurisprudência do STF, a perda do mandato por infidelidade partidária (desfiliação voluntária sem justa causa) não se aplica aos ocupantes de cargos eletivos do sistema majoritário (Presidente, Governador, Prefeito e Senador), pois a vontade do eleitor está centrada na figura do candidato, e não no partido. A alternativa B (Prefeito e Senador) é a única que contém exclusivamente dois cargos majoritários.
O STF, no julgamento da ADI 5.081, firmou entendimento de que a regra de perda do mandato por infidelidade partidária, prevista no art. 22-A da Lei 9.096/1995, não se aplica aos cargos eletivos do sistema majoritário. Isso porque, nesse sistema, a ênfase recai sobre a pessoa do candidato, e a imposição da perda do mandato por mudança de partido frustraria a soberania popular (CF, art. 1º, parágrafo único e art. 14, caput). Já para os cargos do sistema proporcional (Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador), a fidelidade partidária é essencial para preservar a representação proporcional e a vontade do eleitor manifestada pelo voto na legenda.
Cargo
Sistema de Eleição
Perde o mandato por infidelidade partidária?
Presidente da República
Majoritário
Não
Governador
Majoritário
Não
Prefeito
Majoritário
Não
Senador
Majoritário
Não
Deputado Federal
Proporcional
Sim
Deputado Estadual
Proporcional
Sim
Vereador
Proporcional
Sim
Perda do mandato por infidelidade partidária
1Cargos majoritários
Não perdem o mandato
Presidente
Governador
Prefeito
Senador
2Cargos proporcionais
Perdem o mandato
Deputado Federal
Deputado Estadual
Vereador
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Vereador e Deputado Federal são cargos do sistema proporcional. Portanto, esses parlamentares podem perder o mandato por infidelidade partidária.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Prefeito e Senador são cargos do sistema majoritário. De acordo com a jurisprudência do STF, a regra de perda do mandato por infidelidade partidária não se aplica a eles.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Deputado Estadual (sistema proporcional) pode perder o mandato; Governador (sistema majoritário) não. Como a alternativa contém um cargo sujeito à regra, está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Presidente da República (majoritário) não perde o mandato, mas Deputado Federal (proporcional) pode perder. Mistura cargos de regimes diferentes, portanto incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Senador (majoritário) não perde o mandato, mas Deputado Estadual (proporcional) pode perder. Novamente, mistura regimes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento de que o Senador é eleito pelo sistema majoritário. Muitos candidatos associam a fidelidade partidária apenas a cargos do Legislativo, esquecendo que o Senado adota o mesmo sistema do Poder Executivo para essa finalidade.