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Questão de Direito Constitucional — (In)fidelidade partidária e justa causa — VUNESP 2020

Direito Constitucional(In)fidelidade partidária e justa causa
Código
vu062021
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que não podem perder o mandato por infidelidade partidária em razão da transferência voluntária de agremiação os ocupantes dos cargos de
  1. AVereador e Deputado Federal.
  2. BPrefeito e Senador.
  3. CDeputado Estadual e Governador.
  4. DPresidente da República e Deputado Federal.
  5. ESenador e Deputado Estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Prefeito e Senador.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fidelidade partidária e a exceção dos cargos majoritários

Gabarito: letra B. Segundo a jurisprudência do STF, a perda do mandato por infidelidade partidária (desfiliação voluntária sem justa causa) não se aplica aos ocupantes de cargos eletivos do sistema majoritário (Presidente, Governador, Prefeito e Senador), pois a vontade do eleitor está centrada na figura do candidato, e não no partido. A alternativa B (Prefeito e Senador) é a única que contém exclusivamente dois cargos majoritários.

O STF, no julgamento da ADI 5.081, firmou entendimento de que a regra de perda do mandato por infidelidade partidária, prevista no art. 22-A da Lei 9.096/1995, não se aplica aos cargos eletivos do sistema majoritário. Isso porque, nesse sistema, a ênfase recai sobre a pessoa do candidato, e a imposição da perda do mandato por mudança de partido frustraria a soberania popular (CF, art. 1º, parágrafo único e art. 14, caput). Já para os cargos do sistema proporcional (Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador), a fidelidade partidária é essencial para preservar a representação proporcional e a vontade do eleitor manifestada pelo voto na legenda.

Cargo

Sistema de Eleição

Perde o mandato por infidelidade partidária?

Presidente da República

Majoritário

Não

Governador

Majoritário

Não

Prefeito

Majoritário

Não

Senador

Majoritário

Não

Deputado Federal

Proporcional

Sim

Deputado Estadual

Proporcional

Sim

Vereador

Proporcional

Sim

Perda do mandato por infidelidade partidária
  • 1Cargos majoritários
    • Não perdem o mandato
    • Presidente
    • Governador
    • Prefeito
    • Senador
  • 2Cargos proporcionais
    • Perdem o mandato
    • Deputado Federal
    • Deputado Estadual
    • Vereador
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Vereador e Deputado Federal são cargos do sistema proporcional. Portanto, esses parlamentares podem perder o mandato por infidelidade partidária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Prefeito e Senador são cargos do sistema majoritário. De acordo com a jurisprudência do STF, a regra de perda do mandato por infidelidade partidária não se aplica a eles.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Deputado Estadual (sistema proporcional) pode perder o mandato; Governador (sistema majoritário) não. Como a alternativa contém um cargo sujeito à regra, está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Presidente da República (majoritário) não perde o mandato, mas Deputado Federal (proporcional) pode perder. Mistura cargos de regimes diferentes, portanto incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Senador (majoritário) não perde o mandato, mas Deputado Estadual (proporcional) pode perder. Novamente, mistura regimes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento de que o Senador é eleito pelo sistema majoritário. Muitos candidatos associam a fidelidade partidária apenas a cargos do Legislativo, esquecendo que o Senado adota o mesmo sistema do Poder Executivo para essa finalidade.

Gabarito: letra B.

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